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    Jurisprudência dos Tribunais Superiores Aplicada à Administração Pública

    Jurisprudência dos Tribunais Superiores Aplicada à Administração Pública

    Recentes alterações legislativas em leis de grande importância para a Administração Pública, como é o caso da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), e o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), somadas ao enfrentamento por parte dos Tribunais Superiores brasileiros, em especial pelo STF e STJ, de questões centrais para a execução de serviços públicos exigem constante atualização do repertório jurisprudencial. Esse cenário, em relação ao qual o gestor público e os advogados que atuam junto a Fazenda Pública não podem negligenciar, serve de base para a escolha dos temas das aulas que compõem o presente curso.

    Doutor Ricardo Victalino
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Estatuto da Pessoa Idosa

    Estatuto da Pessoa Idosa

    O objetivo do curso é abordar os principais pontos do estatuto da pessoa idosa – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, elucidando desde os direitos fundamentais da pessoa idosa, passando pelas medidas de proteção e infrações administrativas, até os crimes praticados contra a pessoa idosa. O curso abordará também a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores a respeito do estatuto da pessoa idosa.

    Prof. Renan Valmeida
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021

    Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021

    A Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), entrou no seu terceiro ano de vigência. Nesse curso, você vai entender os principais aspectos do procedimento licitatório, seus princípios, objetivos, as modalidades licitatórias, o Sistema de Registro de Preços, dentre outros pontos importantes.

    Profª. Patrícia Carla
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Direito do Trabalho para Empregados Públicos Municipais

    Direito do Trabalho para Empregados Públicos Municipais

    O curso de Direito do Trabalho para Empregados Públicos Municipais tem como objetivo capacitar os empregados públicos municipais na área do Direito do Trabalho, esclarecendo questões importantes relacionadas à sua atividade profissional, considerando aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais. O curso está estruturado em 10 encontros, que compreendem os seguintes temas: Introdução ao Direito do Trabalho; Contrato de trabalho de empregados públicos; Direitos trabalhistas de empregados públicos; Regulamentação da jornada de trabalho; Remuneração do servidor público; Regulamentação da terceirização em entidades públicas; Processo administrativo disciplinar de empregado público; Aposentadoria de empregados públicos; Indenizações trabalhistas e Regulamentação da gestão de recursos humanos em entidades públicas.

    Prof. Vinicius Mota
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios

    Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios

    Publicada no ano de 2000, a Lei Complementar n° 101 tratou de estabelecer uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por esse motivo, a referida lei complementar passou a ser chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua amplitude alcança todos os entes federados e, no caso específico dos Municípios, até os dias presentes, sua implementação apresenta desafios, principalmente, porque mais de 90% dos Municípios brasileiros são entes de pequeno porte e carecem, muitas vezes, de estruturação técnica para cumprir as várias exigências determinadas pelo mencionado ato normativo. Ante esse cenário, a Grifon Brasil disponibiliza o curso “Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios” com o objetivo de contribuir para a capacitação técnica e operacional de agentes públicos locais que precisam diariamente cumprir as variadas exigências da Lei Complementar n° 101/2000.

    Doutor Ricardo Victalino
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
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    Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

    Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

    Nesse curso será analisada a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei 9.784/99 em todos os seus aspectos, inclusive com as alterações sofridas pela Lei 14.210/21. O curso abordará o direito material previsto na lei como: Atos Administrativos, Princípios, Administração Pública, processo eletrônico, assim como as nuances processuais e jurisprudenciais.

    Profª. Patrícia Carla
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Políticas Públicas Municipais

    Políticas Públicas Municipais

    Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. A proposta central do curso é apresentar um enfoque multidisciplinar acerca das principais políticas públicas que devem ser implementadas pelos municípios, quais sejam: implantação do serviço de família acolhedora, capacitação para conselheiros tutelares, saúde mental no SUS, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Atuação dos Conselhos Municipais, Políticas de Igualdade Racial e Combate à Violência Contra a Mulher.

    Prof. Renan Valmeida
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Direito Ambiental Municipal

    Direito Ambiental Municipal

    Em junho de 2022, o STF concluiu o julgamento da ADI n° 2142 e esse julgado representou um paradigma que aclarou o protagonismo dos Municípios brasileiros em matéria de proteção do meio ambiente. Sedimentou-se, então, o entendimento de que os Municípios devem regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, o que realçou decisivamente as competências administrativas e legislativas dos Municípios para tratar das questões ambientais locais. Diante desse cenário jurisprudencial de grande relevância para a organização e atuação dos Municípios brasileiros, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Direito Ambiental Municipal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados, agentes públicos, agentes políticos e cidadãos conhecimento técnico e prático acerca da atuação dos órgãos e entidades locais na proteção do meio ambiente, nas suas mais diversas formas de manifestação.

    Doutor Ricardo Victalino
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
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    Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8.112/90

    Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8.112/90

    O objetivo do curso é estudar os pontos do estatuto do servidor público federal – Lei 8112/90, abordando desde a forma de provimento nos cargos públicos, passando pelo Processo Administrativo Disciplinar, até o direito de petição. O curso abordará também a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

    Profª. Patrícia Carla
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00

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    Conselho Tutelar

    Conselho Tutelar

    O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a autonomia do Conselho Tutelar, bem como a obrigatoriedade de sua existência em cada município da Federação brasileira, razão pela qual prevê importantes atribuições aos respectivos membros do órgão em comento. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de conselho tutelar, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.

    Prof. Renan Valmeida
    06 horas
    R$ 90,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
    Certificação Grifon Brasil

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    Execução Fiscal

    Execução Fiscal

    Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou relatório que apontava que os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. Esse dado reflete a importância dos processos de execução fiscal para a advocacia pública em todas as instâncias federativas (União, Estados, DF e Municípios) e também sua relevância desse processo judicial para o próprio sistema de justiça brasileiro. Em razão disso, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Execução Fiscal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados e aos contribuintes em geral conhecimento técnico e prático acerca desse processo judicial que domina o cenário da Fazenda Pública em juízo no país.

    Doutor Ricardo Victalino
    10 horas
    R$ 120,00
    *Tarifa de boleto = R$ 1,00
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    Improbidade Administrativa – Lei 8429/92

    Improbidade Administrativa – Lei 8429/92

    O objetivo do curso é comentar as inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei de Improbidade Administrativa é considerada um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 foram bastante profundas e cada uma delas será comentada no presente curso.

    Profª. Patrícia Carla
    10 horas
    Inscrições encerradas
    Certificação Grifon Brasil
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