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Tributos Municipais

Tributos Municipais

A proposta central do curso é analisar as principais normas previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional sobre os tributos municipais. As competências tributárias dos Municípios representam importante ferramenta para a concretização da autonomia dos entes municipais, assegurando a obtenção de receitas públicas e, ainda, servindo como o principal mecanismo para viabilizar o custeio dos serviços públicos executados pelos Municípios. Em síntese, o curso propõe analisar, sob o prisma da legislação, da doutrina e jurisprudência, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a arrecadação de tributos por parte dos Municípios brasileiros.

Doutor Ricardo Victalino
10 horas
R$ 120,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
Certificação Grifon Brasil
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Licitação - Lei 14.133/2021

Licitação - Lei 14.133/2021

O objetivo do curso é abordar os principais aspectos da Lei 14.133/2021 A Nova Lei de Licitações, especialmente no tocante às Licitações Públicas, para a perspectiva dos gestores públicos.

Profª. Patrícia Carla
10 horas
R$ 90,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
Certificação Grifon Brasil
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Direito dos Servidores e Empregados Públicos

Direito dos Servidores e Empregados Públicos

Compreender as normas previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional sobre os agentes públicos permite entender um conjunto de regras e de princípios que, além de estabelecer prerrogativas, direitos e deveres dos agentes públicos, também contribuem para viabilizar o adequado funcionamento da Administração Pública, que atuam tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas. O curso propõe analisar, sob o prisma da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a atuação dos agentes que integram os quadros da Administração Pública em todas as instâncias da Federação brasileira (União, Estados, DF e Municípios).

Doutor Ricardo Victalino
10 horas
R$ 45,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
Certificação Grifon Brasil
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Atos Administrativos

Atos Administrativos

De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os agentes públicos, com a atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre os Atos Administrativos, tema que é objeto de toda a atuação na Administração Pública.

Profª. Patrícia Carla
10 horas
R$ 45,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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LGPD no Setor Público

LGPD no Setor Público

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) estabeleceu exigências para o tratamento de dados pessoais e impôs obrigações para o tratamento desses dados, o que exige a adoção de práticas, rotinas e processos tanto pelo setor privado quanto pela Administração Pública. No que se refere à aplicação da LGPD no setor público, surge a necessidade de compatibilizar a proteção de dados pessoais com o princípio da publicidade e, consequentemente, com as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). O curso apresentará os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados para permitir aos órgãos e entidades da Administração Pública estabelecer um programa efetivo de proteção e privacidade de dados pessoais com ênfase na atuação do Poder Público.

Doutor Ricardo Victalino
10 horas
R$ 19,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os agentes públicos, com a atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre Improbidade Administrativa, tema que deverá ser objeto de grande discussão no durante e pós-pandemia.

Profª. Patrícia Carla
10 horas
R$ 19,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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Contratos Administrativos

Contratos Administrativos

O objetivo deste curso é aprofundar conhecimento sobre contratos administrativos, com enfoque nas suas características, seus traços distintivos com o direito privado, modalidades, RDC e comparativo com o PL 4253/2020.

Profª. Patrícia Carla
10 horas
R$ 19,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
Certificação Grifon Brasil
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Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

O objetivo deste curso é estudar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado, que consiste na prestação de um auxílio financeiro no valor de R$ 119,8 bilhões concedido aos estados, DF e municípios para o combate à pandemia da Covid-19.

Profª. Patrícia Carla
03 horas
R$ 90,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
Conheça a condição especial de contratação para câmaras municipais, vereadores e assessores.

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A Atuação do Vereador

A Atuação do Vereador

A CF/88 reconhece a autonomia dos Municípios na Federação brasileira e atribui aos membros do Poder Legislativo local importantes atribuições aos vereadores. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de vereador, bem como aos seus assessores, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.

Doutor Ricardo Victalino
04 horas
R$ 90,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
Conheça a condição especial de contratação para câmaras municipais, vereadores e assessores.

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Orçamento Municipal

Orçamento Municipal

O estudo do orçamento público representa requisito imprescindível para entender o Direito Financeiro e a destinação de receitas públicas para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos e demais atividades prestadas pelo Município. O curso tem como objetivo delinear os principais aspectos jurídicos que envolvem a atuação do Poder Legislativo nos processos de elaboração e de execução das leis orçamentárias no âmbito do Poder Público local.

Doutor Ricardo Victalino
05 horas
R$ 90,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
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Processo Administrativo

Processo Administrativo

Nesse curso será analisada a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei 9784/99 em todos os seus aspectos. O curso abordará o direito material previsto na lei, como: Atos Administrativos, Princípios, Administração Pública, processo eletrônico, assim como as nuances processuais e jurisprudenciais.

Profª. Patrícia Carla
10 horas
R$ 19,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
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Processo Legislativo Municipal

Processo Legislativo Municipal

A correta elaboração de leis e atos normativos representa requisito obrigatório para assegurar a validade e existência jurídicas dos atos criados a partir do trabalho realizado pelos órgãos legiferantes competentes. Assim, a delimitação e a análise dos aspectos teóricos e práticos que envolvem a atividade legislativa da Câmara Municipal, bem como a atuação dos vereadores no exercício da função legislativa, constituem os escopos principais do presente curso.

Doutor Ricardo Victalino
03 horas
R$ 90,00
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