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Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8.112/90
Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8.112/90
O objetivo do curso é estudar os pontos do estatuto do servidor público federal – Lei 8112/90, abordando desde a forma de provimento nos cargos públicos, passando pelo Processo Administrativo Disciplinar, até o direito de petição. O curso abordará também
a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a autonomia do Conselho Tutelar, bem como a obrigatoriedade de sua existência em cada município da Federação brasileira, razão pela qual prevê importantes atribuições aos respectivos membros do órgão em
comento. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de conselho tutelar, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.
Direito das Cidades
Direito das Cidades
O curso Direito das Cidades é oferecido pela Grifon Brasil como resultado da expertise adquirida, ao longo de mais de 20 anos, na prestação de serviços especializados focados na gestão pública dos Municípios brasileiros. A proposta central do curso é
apresentar um enfoque multidisciplinar acerca dos aspectos atrelados ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e Direito Ambiental que devem pautar a ordenação das cidades e o desenvolvimento dos centros urbanos no país.
O conteúdo irá proporcionar a compreensão de que emprego adequado dos institutos jurídicos relacionados ao Direito das Cidades permite aos Municípios executar, com segurança e eficiência, o planejamento urbano, a organização dos espaços da cidade
e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística.
Improbidade Administrativa – Lei 8429/92
Improbidade Administrativa – Lei 8429/92
O objetivo do curso é comentar as inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei de Improbidade Administrativa é considerada um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 foram bastante profundas e cada uma delas será comentada no presente curso.
Execução Fiscal
Execução Fiscal
Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou relatório que apontava que os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. Esse dado reflete a importância dos processos de execução fiscal para a advocacia pública em todas as instâncias federativas (União, Estados, DF e Municípios) e também sua relevância desse processo judicial para o próprio sistema de justiça brasileiro. Em razão disso, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Execução Fiscal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados e aos contribuintes em geral conhecimento técnico e prático acerca desse processo judicial que domina o cenário da Fazenda Pública em juízo no país.
Tributos Municipais
Tributos Municipais
A proposta central do curso é analisar as principais normas previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional sobre os tributos municipais. As competências tributárias dos Municípios representam importante ferramenta para a concretização
da autonomia dos entes municipais, assegurando a obtenção de receitas públicas e, ainda, servindo como o principal mecanismo para viabilizar o custeio dos serviços públicos executados pelos Municípios. Em síntese, o curso propõe analisar, sob o prisma
da legislação, da doutrina e jurisprudência, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a arrecadação de tributos por parte dos Municípios brasileiros.
Licitação - Lei 14.133/2021
Licitação - Lei 14.133/2021
O objetivo do curso é abordar os principais aspectos da Lei 14.133/2021 A Nova Lei de Licitações, especialmente no tocante às Licitações Públicas, para a perspectiva dos gestores públicos.
Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
O objetivo do curso é: abordar os principais aspectos da Lei 14.133/2021 – A Nova Lei de Licitações, especialmente no tocante aos Contratos Administrativos, para a perspectiva dos gestores públicos.
Direito dos Servidores e Empregados Públicos
Direito dos Servidores e Empregados Públicos
Compreender as normas previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional sobre os agentes públicos permite entender um conjunto de regras e de princípios que, além de estabelecer prerrogativas, direitos e deveres dos agentes
públicos, também contribuem para viabilizar o adequado funcionamento da Administração Pública, que atuam tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas. O curso propõe analisar, sob o prisma da jurisprudência
dos Tribunais brasileiros, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a atuação dos agentes que integram os quadros da Administração Pública em todas as instâncias da Federação brasileira (União,
Estados, DF e Municípios).
Atos Administrativos
Atos Administrativos
De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os agentes públicos, com a atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre os Atos Administrativos, tema que é objeto de toda a atuação na Administração Pública.
LGPD no Setor Público
LGPD no Setor Público
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) estabeleceu exigências para o tratamento de dados pessoais e impôs obrigações para o tratamento desses dados, o que exige a adoção de práticas, rotinas e processos tanto pelo setor privado quanto
pela Administração Pública. No que se refere à aplicação da LGPD no setor público, surge a necessidade de compatibilizar a proteção de dados pessoais com o princípio da publicidade e, consequentemente, com as determinações da Lei de Acesso à Informação
(Lei n. 12.527/2011). O curso apresentará os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados para permitir aos órgãos e entidades da Administração Pública estabelecer um programa efetivo de proteção e privacidade de dados pessoais com ênfase
na atuação do Poder Público.
Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa
De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os agentes públicos, com a atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre Improbidade Administrativa, tema que deverá ser objeto de grande discussão no durante e pós-pandemia.