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Processo Legislativo Municipal

Processo Legislativo Municipal

Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.

Prof. Doutor Ricardo Victalino
10 horas
Gratuito
Certificação Grifon Brasil
Curso

Licitação

Licitação

Entenda os principais aspectos do procedimento licitatório, seus princípios, objetivos, as modalidades licitatórias, o Sistema de Registro de Preços, dentre outros pontos importantes.

Profª. Patrícia Carla
10 horas
Gratuito
Certificação Grifon Brasil
Curso