A correta elaboração de leis e atos normativos representa requisito obrigatório para assegurar a validade e existência jurídicas dos atos criados a partir do trabalho realizado pelos órgãos legiferantes competentes. Assim, a delimitação e a análise dos aspectos teóricos e práticos que envolvem a atividade legislativa da Câmara Municipal, bem como a atuação dos vereadores no exercício da função legislativa, constituem os escopos principais do presente curso.

	Doutor Ricardo Victalino
	03 horas
	R$ 90,00 *Tarifa de boleto = R$ 1,00
	Certificação Grifon Brasil