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A CF/88 reconhece a autonomia dos Municípios na Federação brasileira e atribui aos membros do Poder Legislativo local importantes atribuições aos vereadores. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de vereador, bem como aos seus assessores, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.
Nesse curso será analisada a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei 9784/99 em todos os seus aspectos. O curso abordará o direito material previsto na lei, como: Atos Administrativos, Princípios, Administração Pública, processo eletrônico, assim como as nuances processuais e jurisprudenciais.
O estudo do orçamento público representa requisito imprescindível para entender o Direito Financeiro e a destinação de receitas públicas para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos e demais atividades prestadas pelo Município. O curso tem como objetivo delinear os principais aspectos jurídicos que envolvem a atuação do Poder Legislativo nos processos de elaboração e de execução das leis orçamentárias no âmbito do Poder Público local.
O objetivo deste curso é estudar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado, que consiste na prestação de um auxílio financeiro no valor de R$ 119,8 bilhões concedido aos estados, DF e municípios para o combate à pandemia da Covid-19.



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Professor Ricardo Victalino Profº Ricardo Victalino
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP, Professor de Direito e Diretor Jurídico da Grifon.
Professora Patricia Carla Profª Patricia Carla
Especialista em Direito Público, Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Servidora concursada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

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