DIREITO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
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Compreender as normas previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional sobre os agentes públicos, permite entender um conjunto de regras e de princípios que, além de estabelecer prerrogativas, direitos e deveres dos agentes públicos, também contribuem para viabilizar o adequado funcionamento da Administração Pública, que atuam tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas.

O curso propõe analisar, sob o prisma da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a atuação dos agentes, que integram os quadros da Administração Pública em todas as instâncias da Federação brasileira (União, Estados, DF e Municípios).

DETALHES SOBRE O CURSO:

Profº. Dr. Ricardo Victalino
10 horas
R$ 45,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
Certificação Grifon Brasil

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Professor Ricardo Victalino
As aulas são ministradas
pelo Professor Ricardo Victalino

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP, Professor de Direito e Diretor Jurídico da Grifon.

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