EAD Grifon - Capacitação para administração pública


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TRIBUTOS MUNICIPAIS?

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A proposta central do curso é analisar as principais normas previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional sobre os tributos municipais. As competências tributárias dos Municípios representam importante ferramenta para a concretização da autonomia dos entes municipais, assegurando a obtenção de receitas públicas e, ainda, servindo como o principal mecanismo para viabilizar o custeio dos serviços públicos executados pelos Municípios. Em síntese, o curso propõe analisar, sob o prisma da legislação, da doutrina e jurisprudência, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a arrecadação de tributos por parte dos Municípios brasileiros.

DETALHES SOBRE O CURSO:

Profº. Dr. Ricardo Victalino
10 horas
R$ 120,00
*Tarifa de boleto = R$ 1,00
Certificação Grifon Brasil
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CONHEÇA O PROFESSOR

Professor Doutor Ricardo Victalino

As aulas são ministradas
pelo Professor Ricardo Victalino


Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP, Professor de Direito e Diretor Jurídico da Grifon.
 
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CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO

O certificado serve para aperfeiçoar o currículo e obter possíveis promoções, bem como comprovante de horas.
Nossos cursos são de capacitação profissional, portanto, não tem necessidade do registro no MEC.


 
Este curso é registrado na Biblioteca Nacional RDA:
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