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Agentes Públicos
As espécies de agentes públicos, os aspectos constitucionais, o Estatuto do Servidor Público em âmbito federal Lei 8112/90, incluindo o PAD – Processo Administrativo Disciplinar e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, incluindo o Regime
de Previdência, atualizado com a Reforma serão analisados no curso.
A Fazenda Pública em Juízo (1ª Instância)
O curso tem como proposta central apresentar os aspectos processuais mais relevantes para a compreensão da atuação da Fazenda Pública em processos judiciais que tramitam perante órgãos de 1ª instância do Poder Judiciário brasileiro. As aulas também oferecem
conteúdo de interesse a todos que pretendam conhecer as singularidades dos processos judiciais.
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Doutor Ricardo Victalino |
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10 horas |
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Gratuito |
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Certificação Grifon Brasil |
Teoria Geral do Processo Legislativo Municipal
Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.|
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Doutor Ricardo Victalino |
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10 horas |
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Gratuito |
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Certificação Grifon Brasil |