Recentes alterações legislativas em leis de grande importância para a Administração Pública, como é o caso da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), e o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
somadas ao enfrentamento por parte dos Tribunais Superiores brasileiros, em especial pelo STF e STJ, de questões centrais para a execução de serviços públicos exigem constante atualização do repertório jurisprudencial. Esse cenário, em relação ao
qual o gestor público e os advogados que atuam junto a Fazenda Pública não podem negligenciar, serve de base para a escolha dos temas das aulas que compõem o presente curso.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O objetivo do curso é abordar os principais pontos do estatuto da pessoa idosa – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, elucidando desde os direitos fundamentais da pessoa idosa, passando pelas medidas de proteção e infrações administrativas, até os
crimes praticados contra a pessoa idosa. O curso abordará também a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores a respeito do estatuto da pessoa idosa.
- Professor: Renan Valmeida
A Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), entrou no seu terceiro ano de vigência. Nesse curso, você vai entender os principais aspectos do procedimento licitatório, seus princípios, objetivos, as modalidades licitatórias, o Sistema de Registro
de Preços, dentre outros pontos importantes.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
O curso de Direito do Trabalho para Empregados Públicos Municipais tem como objetivo capacitar os empregados públicos municipais na área do Direito do Trabalho, esclarecendo questões importantes relacionadas à sua atividade profissional, considerando
aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais. O curso está estruturado em 10 encontros, que compreendem os seguintes temas: Introdução ao Direito do Trabalho; Contrato de trabalho de empregados públicos; Direitos trabalhistas de empregados públicos;
Regulamentação da jornada de trabalho; Remuneração do servidor público; Regulamentação da terceirização em entidades públicas; Processo administrativo disciplinar de empregado público; Aposentadoria de empregados públicos; Indenizações trabalhistas
e Regulamentação da gestão de recursos humanos em entidades públicas.
- Professor: Vinicius Mota
Publicada no ano de 2000, a Lei Complementar n° 101 tratou de estabelecer uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por esse motivo, a referida lei complementar passou a ser chamada de Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Sua amplitude alcança todos os entes federados e, no caso específico dos Municípios, até os dias presentes, sua implementação apresenta desafios, principalmente, porque mais de 90% dos Municípios brasileiros são entes de pequeno porte
e carecem, muitas vezes, de estruturação técnica para cumprir as várias exigências determinadas pelo mencionado ato normativo. Ante esse cenário, a Grifon Brasil disponibiliza o curso “Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios” com o
objetivo de contribuir para a capacitação técnica e operacional de agentes públicos locais que precisam diariamente cumprir as variadas exigências da Lei Complementar n° 101/2000.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
Nesse curso será analisada a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei 9.784/99 em todos os seus aspectos, inclusive com as alterações sofridas pela Lei 14.210/21. O curso abordará o direito material previsto na lei como: Atos Administrativos, Princípios,
Administração Pública, processo eletrônico, assim como as nuances processuais e jurisprudenciais.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. A proposta central do curso é apresentar um enfoque multidisciplinar acerca
das principais políticas públicas que devem ser implementadas pelos municípios, quais sejam: implantação do serviço de família acolhedora, capacitação para conselheiros tutelares, saúde mental no SUS, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil, Atuação dos Conselhos Municipais, Políticas de Igualdade Racial e Combate à Violência Contra a Mulher.
- Professor: Renan Valmeida
Em junho de 2022, o STF concluiu o julgamento da ADI n° 2142 e esse julgado representou um paradigma que aclarou o protagonismo dos Municípios brasileiros em matéria de proteção do meio ambiente. Sedimentou-se, então, o entendimento de que os Municípios
devem regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, o que realçou decisivamente as competências administrativas e legislativas dos Municípios para tratar das questões ambientais locais. Diante desse
cenário jurisprudencial de grande relevância para a organização e atuação dos Municípios brasileiros, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Direito Ambiental Municipal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados, agentes públicos,
agentes políticos e cidadãos conhecimento técnico e prático acerca da atuação dos órgãos e entidades locais na proteção do meio ambiente, nas suas mais diversas formas de manifestação.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O objetivo do curso é estudar os pontos do estatuto do servidor público federal – Lei 8112/90, abordando desde a forma de provimento nos cargos públicos, passando pelo Processo Administrativo Disciplinar, até o direito de petição. O curso abordará também
a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a autonomia do Conselho Tutelar, bem como a obrigatoriedade de sua existência em cada município da Federação brasileira, razão pela qual prevê importantes atribuições aos respectivos membros do órgão em
comento. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de conselho tutelar, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.
- Professor: Renan Valmeida
Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou relatório que apontava que os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. Esse dado reflete a importância dos processos de execução
fiscal para a advocacia pública em todas as instâncias federativas (União, Estados, DF e Municípios) e também sua relevância desse processo judicial para o próprio sistema de justiça brasileiro. Em razão disso, a Grifon Brasil disponibiliza o curso
Execução Fiscal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados e aos contribuintes em geral conhecimento técnico e prático acerca desse processo judicial que domina o cenário da Fazenda Pública em juízo no país.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O objetivo do curso é comentar as inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei de Improbidade Administrativa é considerada um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 foram bastante profundas e cada uma delas será comentada no presente curso.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
O curso Direito das Cidades é oferecido pela Grifon Brasil como resultado da expertise adquirida, ao longo de mais de 20 anos, na prestação de serviços especializados focados na gestão pública dos Municípios brasileiros. A proposta central do curso é
apresentar um enfoque multidisciplinar acerca dos aspectos atrelados ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e Direito Ambiental que devem pautar a ordenação das cidades e o desenvolvimento dos centros urbanos no país.
O conteúdo irá proporcionar a compreensão de que emprego adequado dos institutos jurídicos relacionados ao Direito das Cidades permite aos Municípios executar, com segurança e eficiência, o planejamento urbano, a organização dos espaços da cidade
e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O objetivo do curso é: abordar os principais aspectos da Lei 14.133/2021 – A Nova Lei de Licitações, especialmente no tocante aos Contratos Administrativos, para a perspectiva dos gestores públicos.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
A proposta central do curso é analisar as principais normas previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional sobre os tributos municipais. As competências tributárias dos Municípios representam importante ferramenta para a concretização
da autonomia dos entes municipais, assegurando a obtenção de receitas públicas e, ainda, servindo como o principal mecanismo para viabilizar o custeio dos serviços públicos executados pelos Municípios. Em síntese, o curso propõe analisar, sob o prisma
da legislação, da doutrina e jurisprudência, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a arrecadação de tributos por parte dos Municípios brasileiros.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O objetivo do curso é abordar os principais aspectos da Lei 14.133/2021 A Nova Lei de Licitações, especialmente no tocante às Licitações Públicas, para a perspectiva dos gestores públicos.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
Compreender as normas previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional sobre os agentes públicos permite entender um conjunto de regras e de princípios que, além de estabelecer prerrogativas, direitos e deveres dos agentes
públicos, também contribuem para viabilizar o adequado funcionamento da Administração Pública, que atuam tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas. O curso propõe analisar, sob o prisma da jurisprudência
dos Tribunais brasileiros, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a atuação dos agentes que integram os quadros da Administração Pública em todas as instâncias da Federação brasileira (União,
Estados, DF e Municípios).
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os agentes públicos, com a atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre os Atos Administrativos, tema que é objeto de toda a atuação na Administração Pública.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) estabeleceu exigências para o tratamento de dados pessoais e impôs obrigações para o tratamento desses dados, o que exige a adoção de práticas, rotinas e processos tanto pelo setor privado quanto
pela Administração Pública. No que se refere à aplicação da LGPD no setor público, surge a necessidade de compatibilizar a proteção de dados pessoais com o princípio da publicidade e, consequentemente, com as determinações da Lei de Acesso à Informação
(Lei n. 12.527/2011). O curso apresentará os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados para permitir aos órgãos e entidades da Administração Pública estabelecer um programa efetivo de proteção e privacidade de dados pessoais com ênfase
na atuação do Poder Público.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O curso tem como objetivo apresentar as principais regras constitucionais e legais que orientam o funcionamento do regime próprio de previdência social (RPPS), que é aplicável em relação à parcela significativa dos agentes públicos no país. Além de analisar
aspectos estruturais do Direito Previdenciário Público, serão abordados temas referentes aos respectivos segurados e beneficiários e sobre os benefícios que integram esse regime previdenciário.
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
