A CF/88 reconhece a autonomia dos Municípios na Federação brasileira e atribui aos membros do Poder Legislativo local importantes atribuições aos vereadores. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de vereador, bem como aos seus assessores,
aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.
VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
Conheça a condição especial de contratação para câmaras municipais, vereadores e assessores.
Usuários ilimitados
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- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
A correta elaboração de leis e atos normativos representa requisito obrigatório para assegurar a validade e existência jurídicas dos atos criados a partir do trabalho realizado pelos órgãos legiferantes competentes. Assim, a delimitação e a análise dos
aspectos teóricos e práticos que envolvem a atividade legislativa da Câmara Municipal, bem como a atuação dos vereadores no exercício da função legislativa, constituem os escopos principais do presente curso.
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Doutor Ricardo Victalino |
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03 horas |
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R$ 90,00 *Tarifa de boleto = R$ 1,00 |
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Certificação Grifon Brasil |
VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
Conheça a condição especial de contratação para câmaras municipais, vereadores e assessores.
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- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O estudo do orçamento público representa requisito imprescindível para entender o Direito Financeiro e a destinação de receitas públicas para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos e demais atividades prestadas pelo Município. O curso tem
como objetivo delinear os principais aspectos jurídicos que envolvem a atuação do Poder Legislativo nos processos de elaboração e de execução das leis orçamentárias no âmbito do Poder Público local.
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Doutor Ricardo Victalino |
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05 horas |
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R$ 90,00 *Tarifa de boleto = R$ 1,00 |
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Certificação Grifon Brasil |
VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
Conheça a condição especial de contratação para câmaras municipais, vereadores e assessores.
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- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O objetivo deste curso é estudar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado, que consiste na prestação de um auxílio financeiro no valor de R$ 119,8 bilhões concedido aos estados, DF e municípios para o combate à pandemia
da Covid-19.
VALOR ESPECIAL PARA CÂMARAS
Conheça a condição especial de contratação para câmaras municipais, vereadores e assessores.
Usuários ilimitados
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- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
O objetivo deste curso é aprofundar conhecimento sobre contratos administrativos, com enfoque nas suas características, seus traços distintivos com o direito privado, modalidades, RDC e comparativo com o PL 4253/2020.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
Entenda os principais aspectos do procedimento licitatório, seus princípios, objetivos, as modalidades licitatórias, o Sistema de Registro de Preços, dentre outros pontos importantes.
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Profª. Patrícia Carla |
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10 horas |
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Inscrições encerradas |
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Certificação Grifon Brasil |
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
O curso tem como proposta central apresentar os aspectos processuais mais relevantes para a compreensão da atuação da Fazenda Pública em processos judiciais que tramitam perante órgãos de 1ª instância do Poder Judiciário brasileiro. As aulas também oferecem
conteúdo de interesse a todos que pretendam conhecer as singularidades dos processos judiciais.
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Doutor Ricardo Victalino |
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10 horas |
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Gratuito |
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Certificação Grifon Brasil |
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
As espécies de agentes públicos, os aspectos constitucionais, o Estatuto do Servidor Público em âmbito federal Lei 8112/90, incluindo o PAD – Processo Administrativo Disciplinar e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, incluindo o Regime
de Previdência, atualizado com a Reforma serão analisados no curso.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.
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Doutor Ricardo Victalino |
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10 horas |
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Gratuito |
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Certificação Grifon Brasil |
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
Nesse curso será analisada a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei 9784/99 em todos os seus aspectos. O curso abordará o direito material previsto na lei, como: Atos Administrativos, Princípios, Administração Pública, processo eletrônico, assim
como as nuances processuais e jurisprudenciais.
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Profª. Patrícia Carla |
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10 horas |
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Inscrições encerradas |
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Certificação Grifon Brasil |
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os agentes públicos, com a atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre Improbidade Administrativa, tema que deverá ser objeto de grande discussão no durante e pós-pandemia.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira
Entenda as funções do vereador, requisitos legais para a candidatura, a campanha eleitoral, controle de finanças, fiscalização do processo eleitoral, o exercício do mandato, entre outros temas.
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Doutor Ricardo Victalino |
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10 horas |
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Inscrições encerradas |
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Certificação Grifon Brasil |
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira
O curso aborda um panorama jurídico-administrativo da pandemia, com ênfase nos Atos Administrativos, a responsabilidade dos agentes públicos no combate à COVID-19, Licitação, Contratos Administrativos, dentre outros pontos relevantes.
- Professor: Profª Patricia Carla Teixeira