Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.
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Doutor Ricardo Victalino |
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10 horas |
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Gratuito |
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Certificação Grifon Brasil |
- Professor: Dr Ricardo Victalino de Oliveira